Das áreas máximas para o Regime de Autorização e Concessão para as substâncias incluídas na Lei 6.567/1978 pela Lei 13.975/2020

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Notas Técnicas esclarecem novas regras sobre Guia de Utilização

Nos últimos dias circularam nas redes sociais as Notas Técnicas 5/2021 e 6/2021 relativas às regras para aplicação das alterações…

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Da irretroatividade e não aplicabilidade da Lei 6.567/1978 alterada Lei 13.975/2020 em processos com títulos já outorgados

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ANM altera normas e dá passo para desburocratizar a Guia de Utilização

Seguindo com o anunciado na Reunião da Diretoria Colegiada da ANM ocorrida em 08/05/2020, que lançara o “Plano Lavra”, foi…

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