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ANM amplia o período de suspensão dos prazos até 30/09/2021
Resolução nº 76/2021 publicada em 30/06/2021 amplia o período de suspensão dos prazos processuais e materiais e aumenta prazo de prorrogação dos títulos Felipe Martins
Resolução nº 76/2021 publicada em 30/06/2021 amplia o período de suspensão dos prazos processuais e materiais e aumenta prazo de prorrogação dos títulos Felipe Martins
Em decorrência de recurso do Estado de Minas Gerais, na data de 19 de maio de 2021 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas